A Constituição da República de Angola (CRA) completa este domingo [05.02.2023] treze anos desde que foi promulgada pelo então Presidente da República, José Eduardo dos Santos, fundando-se a III República.
A promulgação da “Lei Mãe”, com os seus 244 artigos, a maioria dos quais recebeu ajustamentos pontuais sugeridos por instituições e cidadãos durante a fase de consulta pública, foi o culminar de um amplo trabalho realizado por uma comissão constituinte integrada por 60 deputados e 19 especialistas indicados pelos partidos representados na Assembleia Nacional.
De acordo com a CRA, Angola tem três órgãos de soberania: o Presidente da República, a Assembleia Nacional e os Tribunais. O primeiro e o segundo são eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico. O Presidente da República é também o Chefe de Estado, o titular do poder Executivo e o Comandante em Chefe das Forças Armadas Angolanas, coadjuvado por um Vice-Presidente da República, que é igualmente eleito, e por Ministros de Estado, Ministros e Secretários de Estado.