A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira, [30.05.2023], em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o projecto para a autoconstrução dirigida, destinado aos cidadãos nacionais e que apresenta as linhas de força das acções a realizar no quinquénio 2023-2027.
Com a aprovação do projecto, o Executivo pretende promover a distribuição de quatro (4) milhões de lotes até 2050, com o objectivo de mitigar o défice habitacional por meio da distribuição de várias tipologias de lotes de terrenos para soluções habitacionais, com segurança jurídica.
A medida visa criar condições que sirvam de orientação para a construção de um modelo habitacional de carácter social, de implementação e aplicação fácil, célere e com custos reduzidos. Tem ainda como objectivo apelar à banca comercial, no sentido de considerar o uso dos títulos de posse legal dos terrenos para a obtenção de financiamentos e estancar a proliferação de assentamentos informais.
Durante a reunião, foi igualmente aprovado no âmbito da gestão das finanças públicas o novo Regime Jurídico da Auto-facturação, diploma legal que visa facilitar a comprovação dos custos que os operadores económicos suportam nas transacções comerciais dos respectivos bens e serviços.
No mesmo âmbito foi aprovado o Balanço de Execução da Programação Financeira do Tesouro Nacional, referente ao I Trimestre de 2023, documento que apresenta os resultados da execução da receita e da despesa no período em referência, com e sem incidência de tesouraria.
Compete à Comissão Económica do Conselho de Ministros tratar da agenda macroeconómica do Executivo e assegurar a condução da gestão macroeconómica em harmonia com os objectivos e as prioridades económicas do Programa de Governação do Presidente da República.
Fonte: Secretariado do Conselho de Ministros