O Executivo prevê para breve a criação de um Sistema de Protecção Social Obrigatório para o Serviço de Informação e Segurança do Estado.
Para o efeito, o Conselho de Ministros apreciou esta quarta-feira [26.07.2023] para envio à Assembleia Nacional, uma Proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a criar o referido sistema, atendendo a sua especificidade.
Na sua 6ª Sessão Ordinária, que decorreu sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, o Conselho de Ministros apreciou, também para envio à Assembleia Nacional, a Lei que altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), através da introdução de ajustes substanciais. Com o diploma, o Executivo vai conferir maior flexibilidade, eficiência e justiça ao referido imposto, tanto para os contribuintes, no processo de liquidação, declaração, pagamento e do reembolso dos créditos do IVA, como para a Administração Tributária, no âmbito do controlo e fiscalização do imposto.
De entre as alterações efectuadas no diploma destacam-se a redução da taxa de IVA dos bens alimentares, até agora tributados de 14%, para 7%, o alargamento do âmbito de aplicação do regime simplificado para abarcar as operações isentas e eliminar a aplicação dos 7% do Imposto de Selo, a clarificação de algumas isenções, mormente, as referentes aos bens médicos, livros, operações assimiladas, regime especial aduaneiro e as que decorrem de acordos internacionais, entre outros aspectos.
O Conselho de Ministros apreciou, igualmente, a Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à actividade de mineração de criptomoedas (processo para validar e incluir novas transacções no banco de dados que regista o histórico de movimentações dos usuários) e de outros activos virtuais, em todo o território nacional, com vista a garantir um ambiente de certeza e segurança jurídicas alinhado aos padrões internacionais.
O objectivo é assegurar a prevenção, mitigação e repressão de práticas associadas a crimes contra o ambiente, segurança energética nacional, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como delimitar a circulação de moedas virtuais não emitidas por Bancos Centrais e proibir as actividades de mineração de criptomoedas.