Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei de Segurança Nacional
Um Acordo de Facilitação de Investimentos Sustentáveis entre Angola e a União Europeia (UE) foi aprovado esta quarta-feira pelo Conselho de Ministros na sua 9ª Sessão Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
O acordo visa ainda preparar o mercado angolano para investimento directo estrangeiro, melhorar o ambiente de negócios, com assistência técnica da UE, e fazer com que todos os investimentos neste acordo garantam sustentabilidade ambiental.
*Segurança Nacional*
Durante a reunião, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei de Segurança Nacional. O objectivo é conformar a actual organização e funcionamento do sistema de segurança aos princípios e normas estabelecidos na Constituição da República de Angola. O documento tem em atenção, igualmente, o contexto nacional e internacional, garantindo, desta forma, a independência e a soberania nacional, a defesa e a integridade territorial, o Estado democrático de direito, a segurança das populações e dos seus bens, bem como a protecção do património nacional.
*Política externa*
No campo da Política Externa, instrumentos bilaterais de cooperação relativos à resolução que aprova, para adesão, o acordo que estabelece a África 50 (Organização Internacional de Investimento em Infraestruturas) foram aprovados, igualmente, para envio à Assembleia Nacional, destinado a promover o desenvolvimento de infraestruturas em África, com financiamento proveniente de diversas fontes.
O Conselho de Ministros apreciou ainda as resoluções que aprovam o Protocolo da SADC para Protecção de Novas Variedades de Sementes (Direito dos Melhoradores e Obtentores de Sementes), o Acordo que estabelece a África Finance Corporation – AFC, instituição financeira africana e multilateral, bem como a Resolução que aprova, para a adesão, a Declaração de Salamanca sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais, com vista a se garantir um ensino inclusivo para as crianças com deficiência.
Fonte: Angop