O regime jurídico do subsistema pré-escolar, instrumento que estabelece as regras sobre organização, funcionamento, controlo, supervisão e fiscalização das instituições de ensino do subsistema e da educação pré-escolar, foi aprovado esta quarta-feira [30.08.2023] pelo Conselho de Ministros, em reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, com o fito de estimular o desenvolvimento intelectual da criança, nos domínios afectivo, cívico, social, psico-motor e cognitivo.
Durante o encontro, os membros do Conselho de Ministros aprovaram o Plano de Apoio e Protecção a pessoas com albinismo, instrumento que estabelece as principais tarefas sectoriais de apoio e realização dos direitos e interesses das pessoas nessa condição. O Plano também prevê a inclusão social, tutela jurisdicional efectiva, o fomento da sustentabilidade nutricional e a execução de programas de apoio socio-económico.
No quadro da Política Externa, o Conselho de Ministros aprovou o Acordo para a troca de notas entre o Governo de Angola e do Japão, para a implementação do Programa Económico e Social, destinado a fortalecer o sector da desminagem.
Órgão colegial auxiliar do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, na formulação e condução da política geral do país e da Administração Pública, o Conselho de Ministros aprovou, no domínio do petróleo e gás, o Decreto Presidencial que Altera a Área de Concessão do Bloco 17, para a integração do Campo Manganês na Área de Desenvolvimento Dália. A estratégia visa agregar valor aos vários projectos existentes no Bloco 17, permitindo uma utilização e rentabilização mais eficiente e racional das instalações nele existentes.
Ainda no sector petrolífero, foi aprovada a Adenda sobre a Alteração do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05, documento que define os termos e condições das modificações a serem efectuadas ao Contrato de Partilha de Produção existente. O objectivo é unificar as Áreas de Desenvolvimento Palanca, Pacaça, Cobo, Impala, Impala SE, Pambi, Ombo e Búfalo do Bloco 3/05.
