Por ocasião dos 75 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola, realizou na manhã desta sexta-feira, 08 de Dezembro de 2023, no Palácio da Justiça, em Luanda, uma Conferência alusiva a data.
Convidada a presidir a Cerimónia de Abertura do evento, a Vice-Presidente da República, Esperança da Costa, reiterou o respeito do Executivo à Declaração Universal dos Direitos Humanos…
Leia na íntegra:
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Excelências,
Permitam-me que inicie a minha intervenção apresentando a todos, os cumprimentos de Sua Excelência, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, a quem tenho a honra de representar nesta importante cerimônia de abertura das comemorações do Acto Central Alusivo ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, que assinala 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que decorre sob o lema “Dignidade, Liberdade e Justiça para todos”.
Esta ocasião abre uma oportunidade ímpar de reflexão sobre as temáticas basilares dos direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, para fazer face aos desafios da II Guerra Mundial, representa um marco histórico na luta pelos direitos fundamentais, ao estabelecer princípios universais inalienáveis que devem ser respeitados por todos, sem excepção, e ao reconhecer que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
Excelências,
Minhas Senhoras e Meus Senhores
Nesta ocasião, renovamos o nosso compromisso com os valores democráticos, com a defesa dos direitos humanos, da liberdade e da dignidade da pessoa humana, sendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um farol de esperança para as pessoas afectadas pela
Guerra, por conflitos, pelas consequências devastadoras das alterações climáticas, por deslocações forçadas e pelas diversas formas de exploração.
Esta jornada, traduzida neste importante acto simbólico, interpela-nos a ter presente que os direitos humanos são uma construção cujo impacto deve fazer-se sentir, de forma prática e efectiva, na vida de todos os cidadãos.
Deste modo, precisamos de assegurar a sua defesa, promoção e protecção, contando com o envolvimento de instituições públicas e privadas, de Organizações não- Governamentais e, sobretudo, da sociedade, que deve olhar com a seriedade necessária sobre os princípios da igualdade e do respeito pela dignidade da pessoa humana.
Excelências, Minhas Senhoras e Meus Senhores
Em 2020, o Executivo aprovou a Estratégia Nacional de Direitos Humanos, cujo fim é reconhecer, nos actores nacionais, um maior protagonismo na promoção, defesa e protecção dos Direitos Humanos, salvaguardando com isso, a Soberania Nacional. É nesta visão que se enquadra a sua elevação “à categoria de matéria de segurança nacional”, com assento permanente no Conselho de Segurança Nacional, Órgão de Consulta do Presidente da República.
Assim, importa realçar o papel dos Comités Locais de Direitos Humanos, que constituem a célula da Estratégia Nacional, pois, estes órgãos locais, integrados pelas organizações da sociedade civil, Igrejas, autoridades tradicionais e representantes da Administração Local do Estado, são os olhos e os ouvidos dos angolanos na denúncia e respectivo seguimento daqueles que atentem contra os Direitos Humanos, nas respectivas áreas de jurisdição.
São os Comités Locais que elaboram os relatórios que dão origem ao Relatório Nacional sobre a situação de Direitos Humanos no país, que é apreciado pelo Conselho de Segurança Nacional. Em 3 anos, foram constituídos 18 Comités Provinciais de Direitos Humanos, 164 Comités municipais e 87 Comités de âmbito comunal.
Podemos afirmar que volvidos pouco mais de seis (6) anos desta nova era, a sociedade angolana tem experimentado um contexto mais saudável, do ponto de vista da obediência à lei, dos direitos humanos e das boas práticas.
A institucionalização dos Comités Locais de Direitos Humanos é um sinal claro do compromisso do Estado angolano em assegurar direitos para todos e o estrito respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por outro lado a própria Constituição da República de Angola estabelece que “as normas constitucionais e legais relativas aos direitos fundamentais devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos”.
A ratificação das principais Convenções internacionais de direitos humanos, dos seus protocolos adicionais, a aprovação de importantes documentos de política pública, como a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos, e outras medidas, como a intenção do País de candidato ao Conselho de Direitos Humanos, aos Compromissos do Grupo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, as Recomendações no âmbito dos tratados de Direitos Humanos, constituem exemplos do propósito do Executivo em ver materializados e consolidados os direitos humanos.
Excelências, Minhas Senhoras e meus Senhores,
Apesar dos avanços alcançados nos últimos anos, subsistem ainda muitos desafios, no plano dos direitos sociais, económicos e culturais. Entretanto, no âmbito dos direitos civis e políticos, destacam-se os esforços do Executivo, na contínua consolidação do exercício do direito à liberdade de expressão, liberdade de imprensa e acesso à informação.
A estes desafios juntam-se a necessidade de promover mais literacia sobre as normas dos Direitos Humanos e legislação conexa, um maior acesso à informação e à justiça; à igualdade de género; à inclusão; à capacitação contínua dos membros dos Comités Locais de Direitos Humanos; ao fomento da cultura de paz, reforço da democracia e da cidadania.
Além disso, é preciso continuar a apostar no Programa de reforma da Justiça e do Direito, bem como no reforço da Boa Governação e Combate à corrupção.
Um dos aspectos mais notórios deste compromisso do Executivo consiste no reforço do diálogo com a sociedade civil, traduzido no envolvimento pessoal de Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República e Titular do Poder Executivo, no quadro de uma governação mais participativa e inclusiva, destacando se o Plano de Reconciliação em Memória das Vítimas dos Conflitos Políticos, os encontros com os vários sectores da sociedade civil, com realce para a juventude e as instituições religiosas, autoridades tradicionais e classe empresarial.
Minhas Senhoras e meus Senhores,
A declaração universal dos direitos humanos, cujo 75.º aniversário será celebrado no dia 10 de Dezembro, é uma garantia da indivisibilidade, universalidade e da inalienabilidade como elementos caracterizadores dos direitos humanos.
Nesta Conferência, sob o lema Dignidade, liberdade e justiça para todos, somos todos chamados a reflectir sobre estes três elementos teóricos escolhidos para este evento, que, na verdade, representam algumas facetas dos direitos humanos.
Para este efeito, vale destacar que a dignidade da pessoa humana enquanto valor e substracto fundacional do Estado angolano, encontra a sua consagração na Constituição da República. No que toca à liberdade, que, é igualmente, um dos elementos fundacionais do Estado, este conceito contém um conteúdo muito vasto, não devendo ser visto apenas sob o ponto de vista da liberdade física.
Consequentemente, é preciso manter presente que todos, sem excepção, têm deveres para com a família, a sociedade, o Estado e outras instituições legalmente reconhecidas, sendo, por isso, intoleráveis e condenáveis todos os actos de vandalismo ao bem comum, comprometendo empreendimentos estratégicos do Estado, privando comunidades e municípios de beneficiarem de facilidades que permitam a salvaguarda das famílias.
Importa, por isso, sublinhar que o exercício da Justiça e dos Direitos Humanos implica o engajamento e cooperação, tanto dos poderes públicos como de vários outros actores sociais, especialmente a sociedade civil. Somos chamados, uma vez mais, a tornar real a vocação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Ao terminar gostaria de felicitar o Ministério da Justiça e Direitos Humanos e a Organização das Nações Unidas pela realização deste evento, agradecendo uma vez mais pelo convite que nos foi endereçado.
Declaro, assim, aberta a Jornada alusiva ao 75º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Bem-haja! Muito Obrigada pela vossa atenção!