O Conselho de Ministros apreciou esta quarta-feira [30.08.2023], para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos, que regula a organização, funcionamento, avaliação e extinção deste tipo de fundos, definindo um quadro regulatório unitário e estabelecer um modelo de funcionamento com base na lógica do mercado.
Durante a reunião, orientada pelo Presidente da República, foram igualmente apreciadas as propostas de lei sobre Actividade de Jogos, diploma legal destinado a determinar os princípios e acesso para a exploração de jogos, e sobre a Medicação de Seguros, que visa estabelecer o regime jurídico para o acesso, exercício, supervisão e cessação da actividade de mediação e corretagem de seguros e resseguros em Angola.
Órgão colegial auxiliar do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, na formulação e condução da política geral do país e da Administração Pública, o Conselho de Ministros aprovou, no domínio da Cultura e Turismo, a alteração ao Estatuto Orgânico daquele Departamento Ministerial, com vista a ajustar o seu Gabinete Jurídico e de Intercâmbio à nova dinâmica empreendida pelo órgão.