Diploma legal é justificado com a necessidade de criar um mecanismo institucional de acompanhamento dos preços de bens e serviços
A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou na quinta-feira, 20.06.2024, uma proposta de lei que concede ao Presidente da República a autorização para a definição de um novo regime jurídico aplicável a regulação de preços na economia nacional.
O diploma é justificado com a necessidade de, face ao actual estágio de desenvolvimento da economia nacional, caracterizada por desafios ao nível da produção, distorções no mercado e falhas na cadeia de distribuição, criar um mecanismo institucional de acompanhamento dos preços de bens e serviços, que se traduza na descontinuidade gradual da regulação de preços, no longo prazo. A medida será implementada mantendo uma mínima intervenção do estado na economia, com maior espaço para a auto-regulação, crescimento e eficiência do mercado.
Durante a reunião, a Comissão Económica apreciou uma proposta de Despacho Presidencial que cria o comité de sementes geneticamente modificadas, pela necessidade de se estabelecer um sistema nacional de biossegurança para estabelecer as normas e mecanismos de fiscalização, para autorização da importação, cultivo, trânsito, investigação, de modos a garantir o bem-estar humano e a conservação da diversidade biológica.
A Comissão Económica apreciou ainda o regulamento das instituições Financeiras de Microfinanças, diploma que estabelece os requisitos e procedimentos para a constituição, funcionamento, supervisão e monitoramento das mesmas. Com a aprovação do diploma, pretende-se promover um ambiente mais favorável à concessão de crédito, enquanto canal eficaz e eficiente para a criação de emprego e o fomento do empreendedorismo, sobretudo para pessoas de baixa renda.
Os membros da comissão económica apreciaram igualmente, entre outros assuntos, um regulamento sobre as condições para a concessão de garantias, diploma que estabelece as condições de emissão das garantias soberanas, visando facilitar o acesso ao financiamento bancário pelos operadores económicos nacionais que implementem projectos de interesse nacional, sobretudo no domínio da segurança alimentar, produção de matéria-prima para indústria, turismo, hotelaria e outros segmentos de actividade de interesse nacional.
A Comissão Económica tomou ainda conhecimento do Decreto Executivo que estabelece o procedimento de aquisição de produtos de produção nacional para a Reserva Estratégica Alimentar do Estado, bem como do Memorando sobre o plano de reestruturação da cadeia de valor dos bens alimentares, documento que contém o diagnóstico do estado actual da cadeia de valor dos produtos seleccionados, identifica os actuais níveis de produção, principais zonas de produção, as infraestruturas técnicas de transporte, logística e de processamento existentes, e propõe um plano de reestruturação da referida cadeia.
Fonte: Secretariado do Conselho de Ministros