O Presidente da República, João Lourenço, presidiu nesta quarta-feira [30.11.2022], na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial da Cidade Alta, a 2ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.
De entre os vários documentos submetidos para apreciação, o Conselho de Ministros apreciou a Lei da Divisão Política Administrativa, diploma legal que propõe-se definir os limites fronteiriços intermunicipais e interprovinciais, tendo como objectivo a redução das assimetrias locais por via da criação de duas novas províncias e alteração dos distritos urbanos e comunas à categoria de municípios.
A apreciação do referido diploma não se esgota por aqui, tendo os órgãos da Administração Local do Estado, e respectivos parceiros sociais, a responsabilidade de continuarem a discussão para posterior apreciação final pelo Conselho de Ministros.
A Lei Geral do Trabalho foi outro Diploma submetido à apreciação do Conselho de Ministros, destinado a conformar as relações jurídico-laborais com os princípios constitucionais e convenções internacionais de trabalho, de modo a conciliar e ter em atenção os interesses e direitos dos empregadores, dos trabalhadores e da sociedade em geral.
A institucionalização do teletrabalho, do contrato por tempo indeterminado e as regras laborais específicas para o trabalhador–estudante são algumas das novidades trazidas pela referida Lei.
No domínio do Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros aprovou alterações ao Contrato de Investimento do Projecto Angola LNG, em que o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, a Agência Nacional de Petróleo, a Sonangol Gás Natural, a BP Exploration (Angola), a Total LNG Angola e a ENI Angola Prodution BV, são partes integrantes na negociação do contrato.
Fonte: Secretariado do Conselho de Ministros