Documentos

Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República
  • Actos Legislativos
  • 26-03-2025

Nomeações Vice-Presidente da República
  • Actos Legislativos
  • 26-03-2025

Proclamação do Presidente da República e Vice-Presidente da República
  • Actos Legislativos
  • 26-03-2025

Nomeações Director Adjunto de Gabinete VPR e Consultor de S.E. VPR
  • Actos Legislativos
  • 26-03-2025

Cedência de Funcionária ao MASFAMU
  • Actos Legislativos
  • 26-03-2025