Aprovado diploma sobre regras aplicáveis ao procedimento de auditoria externa às empresas do sector empresarial público

O Conselho de Ministros – órgão colegial do Governo – realizou esta quarta-feira [28.02.2024] a sua 2a Sessão Ordinária, na sala de reuniões do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou, no domínio das finanças públicas, um diploma que estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de auditoria externa às empresas do sector empresarial público e define o perfil dos auditores externos a contratar pelas empresas públicas.

No mesmo âmbito, o Conselho de Ministros aprovou as regras aplicáveis ao procedimento de auditoria às contas dos institutos públicos.

No sector da Administração Pública – outro dos pontos da reunião – o órgão colegial do Governo aprovou um diploma que estabelece os procedimentos a observar no recrutamento e selecção de candidatos à Administração Pública.
O documento reforça os mecanismos e instrumentos legais que permitem o acesso ao emprego público, de modo amplo e democrático, conferindo maior fiabilidade, transparência, rigor, imparcialidade e credibilidade aos processos de recrutamento e selecção de pessoal.

Fonte: Secretariado do Conselho de Ministros