O Conselho de Ministros apreciou, ontem, em Luanda, de entre outros documentos, a proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027, estimada em 37,34 biliões de Kwanzas. O diploma legal, analisado na nona Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada no Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, segue agora para apreciação na Assembleia Nacional.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou a proposta de lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o exercício da actividade de transporte de passageiros em veículos automóveis através de plataformas digitais. Apreciou ainda a proposta de alteração da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, visando adequar o enquadramento das empresas à sua dimensão económica efectiva, promover maior equidade no acesso aos incentivos fiscais e institucionais e contribuir para um ambiente de negócios mais estável e transparente.
_Simplificação Administrativa e Segurança Rodoviária_
No domínio da reforma do Estado, o Conselho de Ministros analisou um projecto de Decreto Presidencial que prevê a eliminação do Certificado de Habitabilidade para os estabelecimentos que exercem actividades económicas. A medida visa reduzir as intervenções administrativas e os encargos burocráticos para os operadores económicos, no âmbito do Projecto Simplifica.
Outro diploma apreciado cria o Conselho de Concertação Nacional da Actividade Privada de Segurança, órgão consultivo destinado a promover a articulação institucional e a partilha de informações entre a Polícia Nacional, as empresas privadas de segurança e os sistemas de autoprotecção. Já em matéria de transportes, o órgão apreciou o regulamento sobre a instalação e utilização do tacógrafo no exercício da actividade de transportes rodoviários, instrumento destinado a controlar os tempos de condução e de repouso dos motoristas que transportam passageiros e mercadorias. Os acidentes de viação constituem a segunda maior causa de morte em Angola, com consequências para as famílias, os bens materiais, o sistema de saúde e a economia nacional.
_Ensino Superior e Recursos Naturais_
Na área da educação, o Conselho de Ministros apreciou o projecto de regulamento sobre os procedimentos de homologação de estudos do ensino superior, aplicável aos graus e títulos académicos atribuídos pelas instituições nacionais, com vista a garantir um sistema de certificação seguro, célere e fiável. Já no domínio ambiental, apreciou o Plano Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, que estabelece prioridades e medidas para reduzir a vulnerabilidade do país perante fenómenos como secas, inundações, erosão, desertificação e outros eventos climáticos extremos.
Relativamente ao sector petrolífero, foi apreciado o projecto de Decreto Presidencial que atribui à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos no Bloco 4/25, autorizando a celebração do respectivo Contrato de Serviços com Risco. No sector das pescas, o Conselho de Ministros analisou a alteração do Estatuto Orgânico da Empresa Portuária de Pesca de Angola (PESCANGOLA-EP), destinada a adequar a sua organização e funcionamento ao regime jurídico do Sector Empresarial Público e a reforçar a gestão, exploração e modernização das infraestruturas portuárias pesqueiras.