O Presidente da República, João Lourenço, orientou na quarta-feira [29.04.2026], no Palácio Presidencial, a 4ª Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, que analisou, entre outros temas, o projecto de diploma legal sobre o Bilhete de Identidade e Registo Criminal.

O referido documento prevê a unificação da matéria jurídica sobre o acesso e o asseguramento das normas de utilização e uso correcto do Bilhete de Identidade, enquanto documento único de identificação do cidadão nacional. A proposta é que a apresentação do Bilhete de Identidade passa a ser obrigatória para o acesso a distintos serviços públicos, como a abertura de conta e operações bancárias, emissão de documentos oficiais, matrícula escolar e compra e venda de bens sujeitos a registo.

O Relatório de Execução do Programa de Investimento Público, referente ao ano de 2025, documento que apresenta o progresso alcançado na execução dos projectos prioritários, identifica os principais constrangimentos verificados e propõe soluções orientadas para garantir a continuidade e a eficácia dos investimentos públicos, foi igualmente apreciado em Conselho de Ministros.

Entre vários assuntos, o Conselho de Ministro apreciou ainda o projecto de Decreto Presidencial que aprova a atribuição da concessão e a celebração do Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco petrolífero “KON 4”, localizada no onshore (terra) da Bacia do Kwanza, com foco em actividades de pesquisa, prospecção e produção de hidrocarbonetos, numa iniciativa do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás (MIREMPET).

No quadro da cooperação internacional, analisou o Projecto de Resolução que aprova as Trocas de Notas referentes ao Acordo de Doação celebrados entre Angola e Japão, no âmbito do Projecto de Desenvolvimento da Rede de Transmiss Televisão Digital Terrestre - JICA. Fez também parte da agenda a apreciação do Projecto de Resolução que aprova as Trocas de Notas referentes ao Acordo de Financiamento para a Implementação do Projecto de Construção Linhas de Transmissão e Sistema de Subestações na Região Sul de Angola.