Conselho de Ministros apreciou esta sexta-feira, [28.08.2026], em sessão Ordinária, no Palácio Presidencial, a Proposta de Lei sobre o uso das Línguas de Angola, que se propõe promover a unidade e o pluralismo linguístico no quadro do Estado Democrático de Direito.

Durante a reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o Executivo apreciou decretos para regulamentar a Lei Geral dos Arquivos, a Lei do Cinema e do Audiovisual, e o Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, introduzindo a figura do Secretário de Estado para as Indústrias Criativas naquele Departamento Ministerial.

Na área da Saúde, os ministros debateram a regulamentação do transplante de órgãos humanos para assegurar fins terapêuticos no país. Foram igualmente apreciadas novas regras para a actividade da apicultura e o reforço orgânico dos Ministérios das Finanças e das Pescas, com novos secretariados focados em assuntos tributários e recursos marinhos.

No plano internacional, a sessão focou-se na ratificação de vários instrumentos jurídicos, dentre os quais a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio para proteger a saúde pública, acordos para a isenção de vistos em passaportes diplomáticos com o Burundi, Peru e Azerbaijão.