O Conselho de Ministros apreciou esta sexta-feira [29.05.2026], em Luanda, a Proposta de Lei que autoriza a emissão de uma moeda metálica comemorativa dos 50 anos do Banco Nacional de Angola (BNA), com o intuito de celebrar o meio século da instituição e o seu contributo à estabilidade económica e consolidação da soberania do País.

Orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, na reunião foram analisadas medidas cruciais para a recuperação de créditos e a desburocratização do ambiente de negócios. Entre os diplomas destaca-se a proposta de lei para o Código do Procedimento de Pagamento e de Execução das Dívidas à Segurança Social, criada para regular a cobrança voluntária e coerciva de dívidas contributivas.

No domínio da transição tecnológica, o Executivo avaliou a concessão de poderes legislativos ao Presidente da República para regular o Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e da Actividade de Certificação Digital. Já no sector financeiro, o foco incidiu sobre o novo regulamento de co-seguro, desenhado para robustecer o mercado de seguros nacional e reduzir a dependência face ao resseguro externo.

Finalmente, o encontro permitiu alinhar estratégias de internacionalização e cooperação externa em diversos sectores estratégicos. Foram analisados o Regulamento de Exportação do Café Verde, e acordos bilaterais com os Emirados Árabes Unidos, República Democrática do Congo e Índia destinados a reforçar as áreas da defesa, segurança, pescas e a facilitação da circulação de cidadãos através da isenção mútua de vistos.