O Presidente de República, João Lourenço, orientou quinta-feira [26.02.2026] a segunda sessão ordinária do Conselho de Ministros, que, entre outros diplomas legislativos, o Conselho de Ministros apreciou, para remessa à Assembleia Nacional, a Lei de Alteração da Lei sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
A Proposta de Programa Legislativo do Executivo para o Ano 2026, destinada a assegurar a harmonia entre as políticas e a produção legislativa, garantir o planeamento, a previsibilidade e a legalidade na acção governativa, reforçar a articulação institucional ao nível do Executivo e a coordenação com órgãos afins, para além de fortalecer a eficácia e a transparência institucional mereceu a aprovação do Conselho de Ministros.
Na mesma ocasião, foi apreciado o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Actividade Inspectiva da Administração do Estado, para além do projecto de Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola (AIPEX).
Quanto ao sector da Agricultura e Florestas, a reunião apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Cereais. O Instituto tem, entre outras, a função de regulação, no quadro da Estratégia de Segurança Alimentar e do Desenvolvimento dos Sistemas Agro-alimentares de Angola.
O Conselho de Ministros apreciou ainda o projecto de Decreto Presidencial que cria e aprova o Regulamento do Observatório Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O Observatório Nacional propõe-se coordenar e monitorar a situação alimentar e nutricional em Angola e assegurar uma análise contínua e integrada dos factores que determinam a estabilidade da política alimentar e nutricional. Apreciou igualmente o projecto de Decreto Presidencial que cria e aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSAN), e o projecto de Decreto Presidencial que estabelece as normas de biossegurança e mecanismos de fiscalização para a importação, trânsito, investigação, libertação para o ambiente, cultivo, manuseamento e uso de sementes de algodão e rícino geneticamente modificadas.
Foi ainda apreciado o projecto de Decreto Presidencial que altera o Decreto Presidencial n.o 92/04, de 14 de Dezembro, sobre a Proibição de Importação de Sementes ou Grãos Transgênicos ou Geneticamente Modificados.
O projecto de Decreto Presidencial que aprova as Alterações ao Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco 31, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco 31, para viabilizar investimentos adicionais, foi igualmente apreciado na reunião.
A reunião apreciou ainda o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativo ao Estabelecimento de um Escritório- País dessa Organização Internacional em Luanda.