O Conselho de Ministros apreciou esta quarta-feira [28.01.2026], no Palácio Presidencial, na primeira sessão Ordinária de 2026, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o Projecto de Decreto Presidencial que autoriza a criação da Sociedade de Desenvolvimento do Corredor do Lobito.

Criada com o propósito de atrair investimentos estratégicos nos sectores da agricultura, indústria, turismo e serviços, reforçar a competitividade do país, gerar empregos e promover a transferência de conhecimento e tecnologia, à futura sociedade competirá administrar, coordenar, supervisionar e promover actividades de desenvolvimento económico do Corredor do Lobito, visando transformá-lo num efectivo corredor de desenvolvimento.

No mesmo dia, o Conselho de Ministros apreciou a Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, destinada a criar formas alternativas de financiamento para empresas e agentes económicos através de plataformas electrónicas, e a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público, que define a organização, funcionamento e competências do sistema de supervisão, bem como os requisitos gerais para a realização de auditorias às contas destas entidades.

O Projecto de Decreto Presidencial que estabelece as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano de 2026, diploma que visa assegurar o equilíbrio entre a exploração e a conservação dos recursos biológicos aquáticos, promover a aquicultura sustentável e aumentar a produção, qualidade e exportação do sal, foi igualmente apreciado.

Programação financeira

Os membros do conselho apreciaram ainda a Programação Financeira do Tesouro Nacional para o ano de 2026, documento que considera um preço do petróleo de 61 dólares por barril e uma produção média diária de 1,05 milhões de barris, e projecta as entradas e saídas de recursos financeiros e identifica riscos à sua execução; e a Programação Financeira do Tesouro para o primeiro trimestre de 2026, que prevê despesas totais de 6,97 biliões de kwanzas.

Destaque ainda, na sessão, ao Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística (INE). O diploma que introduz alterações ao modelo de funcionamento da instituição, com o objectivo de melhorar a produção e difusão da informação estatística oficial e reforçar a independência técnica e funcional do órgão, enquanto autoridade estatística nacional.