O Conselho de Ministros recomendou, esta quarta-feira [20.05.2025], a aprovação, pelo Titular do Poder Executivo, do Decreto Presidencial que aprova o Catálogo de Referência das Funções Públicas, para imprimir maior transparência no sistema Remuneratório.
O documento, apreciado na quinta Sessão Ordinária daquele órgão colegial, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, busca este objectivo através de uma comunicação clara e da sistematização de referências para a elaboração dos qualificadores de profissões da Função Pública. A ideia é harmonizar, deste modo, a nomenclatura das categorias na Administração Pública, em conformidade com o Classificador Internacional do Padrão de Profissões e o Classificador de Profissões de Angola.
O Conselho Ministros apreciou igualmente o Decreto Presidencial que aprova o Ajustamento dos Vencimentos Base de Todo o Quadro de Pessoal do Serviço de Informação e Segurança do Estado (SINSE) e do Serviço de Inteligência Externa (SIE), visando a reposição do poder de compra dos funcionários públicos e agentes administrativos afectos a estes serviços, bem como o reforço da sua dignidade e a garantia de melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.
Produção petrolífera e terminais rodoviários
Em relação à produção petrolífera, o Governo apreciou o Decreto Presidencial que aprova a Alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área da Concessão do Bloco 15, com vista a modificar os termos e as condições específicas do Contrato de Partilha de Produção, de modo a se criarem incentivos para apoiar o investimento na extensão da vida útil das instalações do Bloco 15, e assegurar a continuidade das operações petrolíferas na concessão.
Outro documento objecto de apreciação tem a ver com o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento dos Terminais Rodoviários de Passageiros, diploma que tem por objecto definir as regras de organização, exploração, gestão e manutenção dos Terminais Rodoviários de Passageiros, regular a construção, certificação, licenciamento e a concessão dessas infraestruturas.
O instrumento visa ainda garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados pelos operadores deste segmento, consolidando-se uma rede estruturada de transportes rodoviários de passageiros a nível nacional, que garanta maior mobilidade e comodidade das pessoas e bens, assegurando a intermodalidade e a complementaridade modal.
Fonte: Secretariado do Conselho de Ministros