O Presidente da República de Angola, João Lourenço, orientou esta quarta-feira [26.11.2025], no Palácio Presidencial, a 11ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, que apreciou, para posterior envio à Assembleia Nacional, a Lei de Bases do Sistema de Saúde.

O referido diploma legal propõe-se desenvolver as condições legais para fortalecer o Sistema e alcançar a cobertura universal de saúde em Angola, garantindo o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde integrados.

Outra matéria apreciada, também para envio ao Parlamento, é a Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, destinada a aprovar o regime jurídico aplicável ao beneficiário efectivo de pessoas colectivas e entes jurídicos não personalizados, em conformidade com as Recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).

No sector dos Petróleos, foram apreciados vários diplomas legais, nomeadamente, os projectos de Decreto Presidencial que visam conceder à Concessionária Nacional os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nas áreas de concessão dos blocos KON 3, KON 10, KON 13 e KON 14, e aprovar os respectivos contratos de Partilha de Produção.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, o Projecto de Decreto Presidencial que estabelece o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Administrativos da Protecção Social Obrigatória, para além do Projecto de Decreto Presidencial que visa alterar o diploma que estabelece a Reorganização da Rede de Instituições Públicas de Ensino Superior, com vista a sua harmonização com a legislação aplicável ao Subsistema de Ensino Superior.